Código Civil

O Código Civil de 1990, em Portugal, refere-se ao atual Código Civil, promulgado pelo Decreto-Lei nº 47/81, de 5 de maio, e revogado pelo Código Civil que atualmente vigora, Lei nº 10 de 2002. Este Código Civil é fundamental para regulamentar as relações entre as pessoas e os bens, estabelecendo as regras de direito civil em Portugal