Código Civil

É uma compilação de leis que regulamentam as relações privadas entre as pessoas no Brasil. Inclui a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, atualizada pela lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003, e acompanha legislação complementar, súmulas e índices. O Código Civil abrange temas como direito das pessoas, bens, obrigações, empresas, coisas, família e sucessões.