Código de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-Goiás

O livro "Código de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-Goiás" é uma publicação oficial que reúne a íntegra da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o intuito de proporcionar aos cidadãos goianos um acesso facilitado às normas que protegem os direitos dos consumidores.