Constituição Federal

A Constituição Federal, em sua 2ª edição de 1997, da Editora Revista dos Tribunais, com Maurício Antônio, é um documento jurídico fundamental que estabelece as bases da organização política e jurídica do Brasil. Resumidamente, a Constituição Federal define os poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), garante direitos e deveres dos cidadãos, estabelece as regras para a criação e funcionamento do Estado, e define os princípios que norteiam a vida política e social do país.