Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas – Programas e Legislação

A obra "Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas – Programas e Legislação Federal" apresenta a legislação e os programas federais voltados à proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas. Publicada pelo Ministério da Justiça, faz parte da Série Legislação em Direitos Humanos e tem como objetivo orientar profissionais do Direito e agentes públicos sobre os mecanismos legais de proteção, promovendo a segurança, dignidade e direitos fundamentais dessas pessoas.